Designação	CENTRO COMERCIAL
Definição	Conjunto de estabelecimentos de venda a retalho e de serviços (mínimo de doze), concebidos, realizados e organizados como uma unidade, situados num ou mais edifícios contíguos com pelo menos 500 m2 de área bruta.
Início de vigência	22-12-2003
Fim de vigência