Conceito | 3233 - PROCESSO INTERNO | |
Início de vigência | 11-03-2002 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | 28-04-2009 |
Definição | Processo administrativo de registo usado pela câmara municipal para controlo interno, em geral, associado a uma única operação urbanística. É identificado, internamente, por um número, um tipo e uma data de emissão, pelos quais são referenciados, no âmbito da realização de operações urbanísticas, os pedidos de licenciamento ou autorização e as comunicações prévias de particulares, os pedidos de pareceres prévios das entidades isentas e os projetos de obras de iniciativa municipal. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
|
Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |