Designação	CANCELAMENTO
Definição	Procedimento administrativo que consiste em tornar sem efeito, por meio de declaração junta, qualquer um dos procedimentos de licença ou autorização. Pode ser despoletado pelo proprietário (desistência) ou pela câmara municipal (cassação).
Início de vigência	11-12-2001
Fim de vigência	28-04-2009