Designação	AGÊNCIA DE ALUGUER DE AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS (RENT- A - CAR)
Definição	Estabelecimento com fins lucrativos cuja atividade consiste no aluguer de viaturas sem condutor, durante um determinado período de tempo, que pode ir desde um dia a várias semanas.
Início de vigência	27-05-2002
Fim de vigência	15-05-2008