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Fim de vigência
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Definição
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Conjunto de disposições do contrato de venda que especificam as obrigações respetivas do vendedor e do comprador, em conformidade com os "Incoterms" da Câmara de Comércio Internacional, nomeadamente quanto ao local onde se dá a transferência da responsabilidade do vendedor para o comprador, às despesas relativas a transporte, seguros, operações de verificação, direitos e formalidades alfandegárias.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1197 da Comissão, de 30 de julho - anexo V, secção 20
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Regulamento (CE) 1172/95 do Conselho, de 22 de maio, p.10-14
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Regulamento (CEE) 3046/92 da Comissão, de 22 de outubro, p. 27-36
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
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Motivo de aprovação pelo CSE
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