Designação	COMARCA
Definição	Circunscrição básica da divisão judiciária em Portugal. É sede de um tribunal dotado de pelo menos de um juiz, um agente do Ministério Público e uma secretaria judicial. As comarcas podem ser de 1ª, 2ª e 3ª classes
Início de vigência	16-04-2002
Fim de vigência