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SMI

Conceito 3202 - ZONA DIFERENCIADA DO AGLOMERADO URBANO
Início de vigência 05-03-2002
Vigência Vigente
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Fim de vigência  
Definição Conjunto de edificações autorizadas e terrenos contíguos marginados por vias públicas urbanas pavimentadas que não disponham de todas as infraestruturas urbanísticas do aglomerado.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei n.º 794/76 DR 259, SÉRIE I de 1976-11-05 - Art.º 62.º n.º 2
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE
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