Designação ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO EM REGIME DE FRANQUIA
Definição Estabelecimento de comércio que opera na base de um contrato de franquia estabelecido entre a empresa de que o mesmo faz parte e uma terceira, através da qual esta (o franqueador) cede à primeira (o franqueado) o direito de utilização da sua marca e da sua tecnologia de negócios, mediante determinadas contrapartidas.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência