Designação	REGISTO CIVIL
Definição	Organiza e realiza a publicidade de factos que interessam à condição jurídica das pessoas. São exemplo: o nascimento, a filiação, a adoção, o casamento, a interdição e inabilitação, a inibição ou suspensão do poder paternal.
Início de vigência	20-11-2002
Fim de vigência