| Definição
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Benefício concedido aos carenciados economicamente e que compreende a dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, e a nomeação e pagamento de honorários de patrono ou, em alternativa, pagamento de honorários do patrono escolhido pelo requerente.
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