Designação CERTIFICADOS DE CONSIGNAÇÃO
Definição Títulos representativos de fundos que sejam afetos a investimentos específicos, (fundos consignados). Podem aceitar fundos consignados as instituições de crédito e as sociedades de capital de risco. A consignação de fundos não pode efetuar-se por prazo inferior a quatro anos ou superior a vinte e deve efetuar-se mediante contrato entre os subscritores e as entidades acima mencionadas.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência