Fim de vigência
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27-03-2017
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Definição
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Período de tempo compreendido entre o início e o fim das atividades letivas que no ensino não superior corresponde a um mínimo de 180 dias efetivos de atividades escolares e no ensino superior deverá corresponder a um período entre 36 e 40 semanas.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de fevereiro
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Decreto-Lei nº 74/2004, de 26 de março
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Decreto-Lei n.º 286/89. DR 198/89 SÉRIE I de 1989-08-29
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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322ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)
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