Designação	TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Definição	Terreno, situado dentro ou fora de um aglomerado urbano, para o qual tenha sido concedido alvará de loteamento, aprovado projeto ou concedida licença de construção e ainda aqueles que assim tenham sido declarados no título aquisitivo.
Início de vigência	17-12-2003
Fim de vigência	28-04-2009