Conceito | 3776 - UNIÃO DE FACTO | |
Início de vigência | 18-11-2002 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 05-06-2003 |
Fim de vigência | |
Definição | Relação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em situação análoga à dos cônjuges. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE | 257ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE) |