Conceito | 378 - DISTRIBUIÇÃO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Ato tendente à repartição dos vários pleitos entre as diversas secções da secretaria, e entre os diferentes juizos, nos tribunais em que há mais de um juízo, ou entre vários juizes dos tribunais superiores para fixar o relator. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |