Conceito | 377 - DESPACHO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Ato decisório do juiz quando conheça de qualquer questão interlocutória, ou quando ponha termo ao processo sem conhecer a final do seu objeto. Em processo penal, os atos decisórios do Ministério Público também tomam a forma de despachos. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |