Conceito | 427 - PRISÃO PREVENTIVA | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência |
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Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Consiste na privação da liberdade anterior à condenação penal transitada em julgado com fins essencialmente processuais: evitar a fuga, a perturbação do processo ou a continuação da atividade criminosa do arguido. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |