Designação EMPRESA DE TRATAMENTO OU TRANSFORMAÇÃO DE LEITE OU OUTROS PRODUTOS LÁCTEOS
Definição Empresa (ou agrupamento de empresas) que proceda a operações de recolha, embalagem, refrigeração e transformação do leite ou que limite a sua atividade leiteira a uma destas operações.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência