| Definição
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Baixas cujo subsídio diário é igual a um valor mínimo estabelecido por lei (30% da remuneração mínima mensal estabelecida para o setor de atividade ou 100% da remuneração de referência tomada por base de cálculo), quando o subsídio diário respetivo seja de valor inferior àquele mínimo estabelecido.
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