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SMI

Conceito 371 - DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996
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Fim de vigência  
Definição Forma de extinção de uma obrigação que se traduz na prestação de coisa diversa da que era devida.
Notas
Contexto
Fontes
  • Código Civil - artigo 837.º
  • LIMA, Pires de e VARELA, Antunes Varela - Código civil anotado: volume I, 2.ª edição,Coimbra, Coimbra Editora
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE
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