Conceito | 359 - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | São aqueles que se verificam entre autoridades pertencentes a diversas atividades do Estado ou entre tribunais de espécies diferentes. Podem ser positivos ou negativos, consoante os tribunais ou autoridades em confronto reclamem intervenção para a solução de uma mesma causa ou a declinem. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |