Designação CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
Definição São aqueles que se verificam entre os tribunais da mesma espécie. Dizem-se positivos, se dois ou mais tribunais se julgam simultaneamente competentes para a mesma ação. E negativos, se os tribunais plausivelmente indicados como competentes se julgam incompetentes.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência