Conceito | 358 - CONFLITOS DE COMPETÊNCIA | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | São aqueles que se verificam entre os tribunais da mesma espécie. Dizem-se positivos, se dois ou mais tribunais se julgam simultaneamente competentes para a mesma ação. E negativos, se os tribunais plausivelmente indicados como competentes se julgam incompetentes. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |