Conceito | 396 - INDEFERIMENTO LIMINAR | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Ato do juiz pelo qual se rejeita a petição ou requerimento inicial, em função da manifesta inviabilidade da ação, de erro na forma do processo, da caducidade do direito à ação, da incompetência absoluta do tribunal, da falta de personalidade, capacidade ou legitimidade das partes, determinante da extinção ou absolvição da instância. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |