Designação OBRA DE URBANIZAÇÃO FASEADA
Definição Execução por fases de uma obra de urbanização, estando identificadas as obras incluídas em cada fase, bem como o orçamento correspondente e os prazos dentro dos quais se propõe requerer a respetiva autorização. Cada fase deve ter coerência interna e corresponder a uma zona da área a lotear ou a urbanizar que possa funcionar autonomamente.
Início de vigência 11-03-2002
Fim de vigência 28-04-2009