Conceito | 434 - PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE NORMAS | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Meio processual adequado a obter a declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de normas regulamentares emitidas, no desempenho da função administrativa, pelos órgãos da administração pública regional e local, pelas pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou pelos concessionários. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |