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SMI

Conceito 485 - TRIBUNAL
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996
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Fim de vigência  
Definição Órgão de soberania investido na função de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, de reprimir a violação da legalidade e de dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Notas
Contexto
Fontes
  • Constituição da República Portuguesa - artigo 205.º
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE
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