Designação INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA TODA E QUALQUER PROFISSÃO/TRABALHO
Definição Situação de incapacidade de caráter permanente impossibilitadora do exercício da sua profissão/trabalho, comprovada por entidade competente, para efeitos de atribuição de pensão de invalidez pelos regimes de Segurança Social.
Início de vigência 24-05-1994
Fim de vigência