Designação	PESCA COSTEIRA
Definição	Pesca efetuada em áreas bem definidas por embarcações com o comprimento de fora a fora superior a 9 metros, tonelagem do motor não inferior a 35 CV ou 25 KW e autonomia estabelecida de acordo coma área da operação fixada para a embarcação.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência	28-07-2004