Designação	PODER PATERNAL
Definição	Situação jurídica complexa constituída por direitos funcionais, e correspondentes deveres, que se traduz em velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência