Conceito | 3312 - EXPLORAÇÃO DA NÁUTICA DE RECREIO | |
Início de vigência | 10-04-2002 | |
Vigência |
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Fim de vigência | |
Definição | Proveitos da exploração náutica de recreio, nomeadamente, a taxa de estacionamento e assistência a este tipo de embarcações. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |