Designação | PAGAMENTO RETROATIVO DE CONTRIBUIÇÕES |
Definição | Faculdade reconhecida pelo Sistema de Segurança Social às pessoas que tiveram uma atividade anterior por conta de outrem ou por conta própria, sobre a qual não foram declaradas atempadamente as respetivas contribuições para a Segurança Social com vista a complementarização ou a criação de períodos contributivos que lhes permitam vir a usufruir de prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. |
Início de vigência | 24-05-1994 |
Fim de vigência |