Designação	PENSÃO DE REFORMA
Definição	Prestação pecuniária mensal concedida em vida dos beneficiários que tenham completado 40 anos de serviço antes de atingir 65 anos de idade, ou que tenha completado 35 anos de serviço tendo mais de 60 anos de idade.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência