Designação | APARTAMENTO TURÍSTICO |
Definição | Estabelecimento constituído por frações de edifícios independentes, mobiladas e equipadas, que se destina habitualmente a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares a turistas. |
Início de vigência | 24-05-1994 |
Fim de vigência | 15-05-2008 |