Conceito | 465 - REVISÃO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996 |
Fim de vigência | |
Definição | Recurso extraordinário de decisão transitada em julgado, com fundamento no facto de o processo de decisão se encontrar inquinado de algum ou alguns dos vícios expressamente previstos na lei processual para o efeito. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE |