Designação	PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
Definição	Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) de natureza administrativa emitido quando se mostre inviável a celebração de uma convenção coletiva de trabalho e/ou o recurso à portaria de extensão.
Início de vigência	24-05-1994
Fim de vigência