| Definição
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Estatuto dos candidatos a magistrados judiciais ou do Ministério Público admitidos a frequentar os cursos do Centro de Estudos Judiciários, desde o momento do ingresso até ao início do estágio de pré-afetação, momento a partir do qual assumem o nome de juízes de direito ou delegados do procurador da República, em regime estágio.
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