Fim de vigência
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Definição
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Estatuto dos candidatos a magistrados judiciais ou do Ministério Público admitidos a frequentar os cursos do Centro de Estudos Judiciários, desde o momento do ingresso até ao início do estágio de pré-afetação, momento a partir do qual assumem o nome de juízes de direito ou delegados do procurador da República, em regime estágio.
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Notas
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Contexto
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Fontes
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Grupo de Trabalho sobre Estatísticas da Justiça (CSE) - 2º §:
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Sim |
Motivo de aprovação pelo CSE
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