SMI

Conceito 392 - HABEAS CORPUS
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 06-05-1996
Fim de vigência  
Definição Providência extraordinária a interpor perante o tribunal, destinada a pôr termo a prisão ou detenção ilegais.
Notas
Contexto
Fontes
  • Constituição da República Portuguesa - artigo 31.º
  • FERREIRA, Cavaleiro, Lições de Direito Penal
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE

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