Conceito | 168 - DIVÓRCIO | |
Início de vigência | 24-05-1994 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | 10-04-2003 |
Definição | Dissolução legal e definitiva do vínculo do casamento, conferindo às partes o direito de tornarem a casar. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |