SMI

Conceito 1753 - PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
Início de vigência 24-05-1994
Vigência Vigente
Aprovado pelo Conselho Superior de Estatística desde 28-03-2000
Fim de vigência  
Definição Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) de natureza administrativa emitido quando se mostre inviável a celebração de uma convenção coletiva de trabalho e/ou o recurso à portaria de extensão.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de dezembro, 3.º Suplemento
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Sim
Motivo de aprovação pelo CSE 186ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística (CSE)

Para melhor visualização desta aplicação recomendamos o uso do Internet Explorer, do Firefox ou do Google Chrome (Ignorar Recomendação).