Designação CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS
Definição Crime contra a liberdade pessoal em que alguém, por meio de violência, ameaça grave, engano ou aproveitamento de incapacidade ou especial vulnerabilidade da vítima, movimenta ou acolhe uma pessoa com a intenção de a submeter a exploração, nomeadamente, exploração sexual ou de trabalho, mendicidade, escravidão, extração de órgãos ou outras atividades criminosas.
Início de vigência 17-07-2024
Fim de vigência