SMI

Conceito 1364 - SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
Início de vigência 12-05-2023
Vigência Vigente
Fim de vigência  
Definição Prestação pecuniária atribuída ao beneficiário desempregado para compensar a falta de remuneração motivada pela perda involuntária de emprego, nas seguintes condições: residir no território nacional; ter 360 dias de trabalho por conta de outrem, com registo de remunerações nos 24 meses anteriores à data do desemprego; ter capacidade e disponibilidade para o trabalho; estar em situação de desemprego involuntário; estar inscrito para procura de emprego no centro de emprego da área de residência.
Notas
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro
Sigla, acrónimo, abreviatura
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE

Para melhor visualização desta aplicação recomendamos o uso do Internet Explorer, do Firefox ou do Google Chrome (Ignorar Recomendação).