Fim de vigência
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Definição
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Idade em que se passa a ter direito ao pagamento da pensão de velhice, se estabelecido pela legislação ou por contrato.
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Notas
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Esta idade pode variar em função do sector de atividade, ocupação, género, entre outros. Se não existir idade legal de reforma, deve ser utilizada a idade normal de reforma, i.e., a que está prevista no regime de referência que paga a pensão ao beneficiário.
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Contexto
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Fontes
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Regulamento (CE) nº 10/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de janeiro
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Sigla, acrónimo, abreviatura
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CSE
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Não |
Motivo de aprovação pelo CSE
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