Designação SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PROJETOS
Definição Atividades de engenharia que visam o fornecimento de desenhos, planos e estudos, relacionados com projetos de construção ou modificação de edifícios residenciais e não-residenciais e com projetos de especialização setorial, nomeadamente nas áreas da energia, transportes, gestão de resíduos, abastecimento, saneamento e escoamento de água e telecomunicações.
Início de vigência 16-09-2022
Fim de vigência