Conceito | 1682 - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OCASIONAL | |
Início de vigência | 30-03-2022 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Serviço público de transporte de passageiros que se destina a grupos de passageiros previamente constituídos com uma finalidade conjunta e que é organizado por terceiros. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |