Conceito | 10506 - DOMICÍLIO FISCAL | |
Início de vigência | 03-03-2022 | |
Vigência | ||
Fim de vigência | |
Definição | Local da residência habitual para as pessoas singulares, local da sede ou direção efetiva para as pessoas coletivas ou, na falta destes, o local do seu estabelecimento estável em Portugal. |
Notas | |
Contexto | |
Fontes |
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Sigla, acrónimo, abreviatura | |
CSE | Não |
Motivo de aprovação pelo CSE |