Designação SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXPRESSO
Definição Serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional.
Início de vigência 01-03-2022
Fim de vigência