Designação | NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL |
Definição | Número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, sendo obrigatório para as pessoas singulares e coletivas ou entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Administração Tributária e Aduaneira (AT). |
Início de vigência | 13-02-2021 |
Fim de vigência |