SMI

Conceito 3623 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL
Início de vigência 13-02-2021
Vigência Vigente
Fim de vigência  
Definição Número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, sendo obrigatório para as pessoas singulares e coletivas ou entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Administração Tributária e Aduaneira (AT).
Notas o NIF é constituído por nove dígitos. O primeiro dígito da esquerda varia consoante a entidade que identifica: o 1 ou 2, pessoa singular ou empresário em nome individual; o 5 pessoa coletiva; o 6 (pessoa coletiva pública); o 9 (pessoa coletiva irregular ou número provisório).
Contexto
Fontes
  • Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro
Sigla, acrónimo, abreviatura NIF
CSE Não
Motivo de aprovação pelo CSE

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